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DECRETO MUNICIPAL N° 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“REGULAMENTA O PERÍODO DE TESTE E ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE FATURAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.”

Nº 221/2026

Data: 06/02/2026

Hora: 09:26

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