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DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 218/2025

Data: 19/12/2025

Hora: 10:24

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