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ORIENTAÇÃO NORMATIVA JURÍDICO-LICITATÓRIA Nº 01/2025

ASSUNTO: Definição e delimitação das competências jurídicas no controle prévio de
legalidade nos procedimentos de compra compartilhada e adesão à ata de registro de
preços, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e da Orientação Normativa AGU nº
88/2024.

Nº 3/2025

Data: 14/05/2025

Hora: 08:42

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